Ligada à história do município
10 motivos para não privatizar a CEEE
Desde o final do ano passado, quando o Governo Estadual mandou o pacote de medidas para redução de gastos para a Assembleia Legislativa, muito se tem falado sobre a possível privatização da CEEE pelo governo. Este tema inclusive tem suscitado muitas discussões na comunidade local. Vários movimentos de funcionários, entidades e sindicatos têm se unido no sentido de esclarecer a população gaúcha sobre os motivos para a não privatização da CEEE. Dentre eles destacam-se 10 motivos que são de suma importância que a população tome conhecimento.
Foto: Linha de Transmissão 230 kV - Michel Berti Goi.
1- Os recursos para as despesas da CEEE, como investimentos e pagamentos de salários dos seus funcionários, não vêm dos impostos estaduais. A CEEE gera sua própria receita com a prestação de serviços de Geração, Transmissão e Distribuição de energia elétrica.
2- A CEEE não usa dinheiro do “Caixa Único” do Estado. Ao contrário, os recursos gerados pela empresa vão, em parte, para o “Caixa Único”, para que o governo possa realizar o pagamento de seu custeio, como o salário dos professores, brigadianos e demais servidores do estado, bem como investir nas necessidades básicas e em políticas públicas como educação, saúde e segurança. Isto é, o dinheiro fica no estado potencializando sua economia. Nas empresas privadas a maior parte dos lucros vai para os investidores privados, muitas vezes estrangeiros.
3- Outra parte dos lucros e dos dividendos gerados são reinvestidos na própria empresa, melhorando a qualidade dos serviços e o atendimento à sociedade gaúcha.
4- Não há CC’s (cargos de confiança) na CEEE. Os funcionários são profissionais qualificados que entraram por concurso público e são regidos pela CLT como todos no setor privado. Apenas parte dos diretores da empresa é externa, indicada pelo acionista majoritário (Estado).
5- Não há qualquer vínculo de seus funcionários com a Previdência Pública do Estado. Os funcionários que quiserem complementar sua aposentadoria recebida do INSS aderem a uma Previdência Privada, assim como fazem os funcionários da iniciativa privada.
6- A qualidade dos serviços prestados pela CEEE é equivalente a das empresas privadas. Os indicadores nacionais de Geração, Transmissão e Distribuição demonstram isso. O setor elétrico é extremamente regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) garantindo atendimento de qualidade.
7- A CEEE e as demais estatais se preocupam mais com a qualidade dos equipamentos, dos serviços prestados e com um atendimento de todos os seus clientes (não apenas dos que pagam mais), potencializando o desenvolvimento do Estado. Esse objetivo não está verdadeiramente nos planos das empresas privadas.
8- Mesmo vendendo a CEEE, o Estado continuará com uma série de obrigações e passivos hoje suportados pela empresa. Um dos mais significativos é a folha de pagamento dos ex-autárquicos, funcionários estáveis aposentados que, por força de lei, têm seus salários integralmente pagos pela CEEE, como se ativos ainda fossem. É um custo de quase 900 milhões de reais – quase a metade do atual déficit financeiro do Estado (R$ 2,359 bilhões).
9- A CEEE tem a menor tarifa do Estado. Acabou de ser aprovada uma redução média de 16,28% nas tarifas de energia da empresa. Mesmo assim, as receitas que ficam na empresa aumentaram, demonstrando uma melhora constante na eficiência.
10- A CEEE, em conjunto com seus empregados e fornecedores locais, contribui com toda a cadeia econômica do Estado e dos municípios. Em caso de venda, esses benefícios desaparecem ou passam para outros Estados, já que cai arrecadação de impostos, aumenta o desemprego e reduz o mercado de trabalho, prejudicando toda a população do Estado.
Privatizar a CEEE seria um retrocesso para o Estado, pois uma parte da empresa já foi privatizada na década de 90 e os problemas financeiros do Estado não foram resolvidos.
Referências: Notícias O Jornal - Abelmaim Silva
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